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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O USO DE CAPACETE, TOCA, CAPUZ, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO OU ARTIFÍCIO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO USUÁRIO QUANDO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/02/2010
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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25/02/2010, página 120, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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14/03/2011 - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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