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PROJETO DE LEI

PL 242/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIPLOMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM JORNALISMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 242/2010   PL 0242 2010.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 242/2010   PL000242-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1357/2021 PL 242/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3249/2021 PL 242/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1433/2021 PL 242/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 764/2015 (21/09/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-242/2010) (04/12/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 89/2015 (20/03/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 89/2015 (20/03/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/06/2010, na Sessão Ordinária 148, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP CONCURSO PUBLICO CONTRATACAO JORNALISTA SERVIDOR ADMITIDO SERVIDOR OBRIGATORIEDADE DIPLOMA JORNALISMO PMSP

Assuntos detalhados
ASSESSOR DE IMPRENSA COMUNICACAO SOCIAL COMPETENCIA ENSINO SUPERIOR SELECAO EXERCICIO PROFISSIONAL REGISTRO PROFISSIONAL
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 12:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 12:26 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:16 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/11/2015 18:55 SGP21/Recebido
17/11/2015 17:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
28/10/2015 16:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2015 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
22/10/2015 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 19:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
07/10/2015 19:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/09/2015 16:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
24/03/2015 19:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/03/2015 19:53 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/03/2015 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/02/2015 17:26 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/10/2014 15:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/10/2014 16:57 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
19/05/2014 17:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2014 14:19 FIN/Consultoria/Para análise
06/05/2014 13:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2014 16:00 FIN/Recebido
05/05/2014 14:05 ADM/Encaminhado para FIN
23/04/2014 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2014 17:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 17:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/04/2014 18:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2014 14:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2014 16:52 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 13:09 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:29 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/03/2014 15:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/02/2014 16:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/02/2014 18:25 ADM/Consultoria/Para análise
13/12/2013 13:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2013 13:26 ADM/Recebido
12/12/2013 12:32 CCJ/Encaminhado para ADM
04/12/2013 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
03/12/2013 14:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/11/2013 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2013 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
07/05/2013 16:32 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 15:35 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 18:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
03/08/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/08/2010 17:47 CCJ/Recebido
02/08/2010 17:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/06/2010 18:50 PESQUISA/Recebido
07/06/2010 17:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
07/06/2010 17:52 SGP2 Registro Inicial
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