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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO DECRETO Nº 51.084, DE 7/12/2009, QUE DISPÔS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EQUIP. ESPORTIVOS DAS SUBPREFEITURAS ÀS QUAIS SE ENCONTRAM VINCULADOS A SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, BEM COMO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/04/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/04/2010, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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16/04/2010, página 75, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PDLs (SUSTAÇÃO)
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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