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PROJETO DE LEI

PL 225/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O DIREITO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM E ADULTO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL EM CLASSES HOSPITALARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 225/2010   PL00225-2010.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 225/2010   PL000225-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1350/2021 PL 225/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3246/2021 PL 225/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1436/2021 PL 225/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
26/05/2021 RDS 193/2021 PL 225/2010 Requerimento de apensamento - PL 27-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2021 RDS 193/2021 PL 225/2010 pl0027-19 apensamento ao 225-10 classe hospitalar.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2021 RDS 193/2021 PL 225/2010 Certidão de Votação - CCJ - PL 027-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2021 RDS 193/2021 PL 225/2010 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/05/2021 DESARQ 1196/2021 PL 225/2010 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/05/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
27/05/2021 DSP 13610/2021 PL 225/2010 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/09/2024 DSP 12041/2024 PL 225/2010 Despacho.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
24/09/2024 REARQ 37/2024 PL 225/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/09/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 325/2012 (25/06/2012) - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-225/2010) (19/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-225/2010) (26/04/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 408/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 193/2021 (24/02/2021) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 26/05/2010, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 27/05/2010, página 106, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AULA DOENTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE HOSPITAL PROFESSOR ATENDIMENTO DOMICILIAR APRENDIZAGEM AUSENCIA FREQUENCIA ESCOLAR

Assuntos detalhados
ATIVIDADE EDUCATIVA DIREITO A EDUCACAO ASSISTENCIA EDUCACIONAL ATIVIDADE PEDAGOGICA LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) PACIENTE INTERNADO LEI 07.853/1989 ( FEDERAL ) ATENDIMENTO EDUCACIONAL HOSPITALAR E DOMICILIAR ODM2
Data de Encerramento 23/09/2024
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/04/2017 Volta à tramitação
03/04/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/05/2021 APENSADO
27/05/2021 Volta à tramitação
27/05/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/09/2024 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2011 - EDUC
Audiência Realizada 25/08/2011 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2024 12:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2024 12:31 ARQUIVO/Recebido
23/09/2024 16:49 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) Regularizado. Mantido motivo Art. 275 R.I.
23/09/2024 14:37 SGP22/Recebido
23/09/2024 13:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização Ausência de despacho para arquivamento
09/06/2021 16:09 ARQUIVO/Recebido
27/05/2021 16:23 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) Devolvido apenas para apensamento.
27/05/2021 16:03 SGP22/Recebido
27/05/2021 15:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2021 12:22 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2017 18:20 SGP21/Recebido
28/04/2017 14:34 FIN/Encaminhado para SGP21 digitalizado
26/04/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2017 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
19/04/2017 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
18/04/2017 14:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2017 16:48 FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2017 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2017 17:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2017 16:55 FIN/Recebido
04/04/2017 15:27 SGP22/Encaminhado para FIN
03/04/2017 15:36 SGP22/Recebido
03/04/2017 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 412/2017
19/09/2014 14:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2013 17:22 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 11:39 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
24/04/2013 13:32 DOCUMENTA/Encaminhado para PESQUISA
24/04/2013 13:32 DOCUMENTA/Recebido
23/04/2013 16:34 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
15/08/2012 12:50 FIN/Comissão/Vistas
14/08/2012 17:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/07/2012 18:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2012 17:55 FIN/Consultoria/Para análise
19/04/2012 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/04/2012 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/03/2012 14:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/02/2012 18:26 FIN/Relator(a)/
13/02/2012 19:18 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/02/2012 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/12/2011 15:18 FIN/Recebido
19/12/2011 13:29 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/12/2011 13:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2011 19:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/11/2011 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 15:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 19:12 SAUDE/Recebido
06/10/2011 17:07 EDUC/Encaminhado para SAUDE
06/10/2011 19:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/09/2011 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/09/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 17:00 EDUC/Recebido
20/05/2011 16:18 ADM/Encaminhado para EDUC
16/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:47 ADM/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2011 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 CCJ/ADM/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/06/2010 16:30 CCJ/Presidente da Comissão/
21/06/2010 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/06/2010 15:57 CCJ/Recebido
21/06/2010 14:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/05/2010 18:33 PESQUISA/Recebido
31/05/2010 18:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
31/05/2010 18:06 SGP2 Registro Inicial
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