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PROJETO DE LEI

PL 223/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ITEM 16.2.4 À SEÇÃO 16.2 DO ANEXO I DA LEI nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 223/2010   PL00223-2010.PDF Principal 1
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 223/2010 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 223/2010 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/03/2021 DSP 9067/2021 PL 223/2010 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
02/03/2021 DESARQ 842/2021 PL 223/2010 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/01/2025 DSP 1132/2025 PL 223/2010 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 330/2025 PL 223/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1996/2011 (09/11/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1925/2014 (27/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 364/2017 (22/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/05/2010, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 27/05/2010, página 106, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BICICLETA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESTACIONAMENTO ESTUDANTE LEI 11.228/1992 PRAZO VAGA

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE CICLISTA BICICLETARIO
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
27/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2021 Volta à tramitação
02/03/2021 Volta à tramitação
02/03/2021 Volta à tramitação
02/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/05/2012 - URB
Audiência Realizada 16/05/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
03/03/2021 10:36 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação
03/03/2021 09:51 SGP22/Recebido
02/03/2021 17:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
27/03/2017 17:43 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) Desarquivamento tornado sem efeito
27/03/2017 16:31 SGP22/Recebido
27/03/2017 16:22 SGP21/Encaminhado para SGP22
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/04/2015 15:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2013 15:32 SGP21/Recebido
12/06/2013 15:20 FIN/Encaminhado para SGP21
05/06/2013 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2013 13:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/06/2013 14:11 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2013 18:42 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/05/2013 15:59 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
21/05/2013 11:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2013 14:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2013 12:28 FIN/Recebido
09/05/2013 17:43 EDUC/Encaminhado para FIN
08/05/2013 17:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2013 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2013 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2013 13:17 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2013 18:05 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2013 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2013 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/04/2013 17:43 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2013 13:06 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2013 14:00 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/03/2013 11:10 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2013 15:00 EDUC/Recebido
18/03/2013 19:03 SGP22/Encaminhado para EDUC
26/02/2013 15:10 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:32 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 21:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/11/2012 11:16 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:45 EDUC/Recebido
29/11/2012 14:35 ECON/Encaminhado para EDUC
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 17:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2012 15:08 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 15:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/11/2012 14:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
01/11/2012 14:03 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2012 15:02 ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2012 15:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2012 12:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 16:39 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2012 12:31 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2012 12:31 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2012 16:26 ECON/Recebido
29/06/2012 15:01 URB/Encaminhado para ECON
27/06/2012 14:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2012 11:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/06/2012 16:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
01/06/2012 12:19 URB/Relator(a)/
29/05/2012 11:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
16/05/2012 14:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/05/2012 13:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/03/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/11/2011 16:27 URB/Recebido
17/11/2011 11:06 CCJ/Encaminhado para URB
08/11/2011 17:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/11/2011 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2011 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/10/2011 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
09/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
03/08/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/08/2010 17:47 CCJ/Recebido
02/08/2010 17:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/05/2010 18:33 PESQUISA/Recebido
31/05/2010 18:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
31/05/2010 18:06 SGP2 Registro Inicial
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