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PROJETO DE LEI

PL 221/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DEVER DOS MORADORES RESPONSÁVEIS PELOS IMÓVEIS EDIFICADOS COMO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE FISCALIZAR AS RESPECTIVAS ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS (SOBRAS) CONTRA INVASÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-221/2010) (19/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/05/2010, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 21/05/2010, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO IMOVEL INFORMACAO INVASAO NOTIFICACAO PENALIDADE POSSUIDOR PROPRIETARIO RESPONSAVEL TERRENO

Assuntos detalhados
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL COMUNICACAO AUTORIDADE POLICIAL BOLETIM DE OCORRENCIA PERDA MORADOR
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/07/2015 15:27 SGP21/Recebido
03/07/2015 13:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/04/2015 12:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2015 13:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 12/03/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/04/2013, ao Ver. Eliseu Gabriel em 12/03/2014; e ao Ver. Jair Tatto em 27/08/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por três sessões na Reunião Ordinária de 18/03/2015, a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
18/03/2015 12:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por três sessões na Reunião Ordinária de 18/03/2015, a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
18/03/2015 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2015 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
17/03/2015 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 1 (uma) sessão em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto
11/03/2015 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/09/2014 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:04 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:47 ADM/Comissão/Vistas
27/08/2014 16:36 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 12/03/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/04/2013, ao Ver. Eliseu Gabriel em 12/03/2014; e ao Ver. Jair Tatto em 27/08/2014
27/08/2014 16:18 FIN/Comissão/Vistas
26/08/2014 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2014 16:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2014 17:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/05/2014 16:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2014 15:03 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2014 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2014 13:05 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/03/2014 14:47 FIN/Comissão/Vistas Vitas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 12/3/2013; ao Ver. Milton Leite em 10/4/2013; e ao Ver. Eliseu Gabriel em 12/3/2014.
12/03/2014 12:04 FIN/Comissão/Vistas
24/01/2014 15:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/04/2013 16:35 FIN/Comissão/Vistas
10/04/2013 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2013 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/ Pedido de Vistas concedido ao Ver. Milton Leite na R.O. de 10/04/13.
10/04/2013 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/04/2013 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2013 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/04/2013 13:08 FIN/Comissão/Vistas
03/04/2013 12:49 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedida ao Ver. Paulo Fiorilo na R.O. de 03/04/13.
03/04/2013 12:49 FIN/Comissão/Vistas
26/03/2013 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2013 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
25/03/2013 12:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2013 14:09 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 18:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 12:58 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2013 10:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 10:42 FIN/Recebido
01/03/2013 14:02 SGP22/Encaminhado para FIN
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 15:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/03/2012 11:46 FIN/Comissão/Vistas
06/03/2012 14:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2011 17:40 FIN/Recebido
03/11/2011 17:39 ADM/Encaminhado para FIN
03/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:47 ADM/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2011 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 CCJ/ADM/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
06/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
29/06/2010 19:04 CCJ/Recebido
29/06/2010 18:56 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/05/2010 13:48 PESQUISA/Recebido
26/05/2010 13:20 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/05/2010 13:20 SGP2 Registro Inicial
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