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PROJETO DE LEI

PL 206/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DO "TRABALHO DECENTE" NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 206/2010   PL00206-2010.PDF Principal 1
05/02/2021 PL 206/2010   PL00206-2010 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/02/2021 DSP 5573/2021 PL 206/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 18/05/2010, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 19/05/2010, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO CONTRATO EMPRESA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO OBRA PUBLICA PERMISSIONARIA PRESTACAO DE SERVICO QUALIDADE TRABALHADOR TRABALHO

Assuntos detalhados
DECLARACAO INCENTIVO CONDICOES DE TRABALHO PMSP DISCRIMINACAO HABILITACAO PROFISSIONAL PREVENCAO REMUNERACAO SEGURANCA DO TRABALHO EQUIDADE AMBIENTE DO TRABALHO TRABALHO DECENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2011 16:26 SGP21/Recebido
21/06/2011 16:06 SAUDE/Encaminhado para SGP21
21/06/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:29 SAUDE/Recebido
13/06/2011 13:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/06/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 15:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:23 ECON/Recebido
16/05/2011 12:29 ADM/Encaminhado para ECON
27/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 13:00 ADM/Recebido
19/11/2010 11:31 URB/Encaminhado para ADM
24/09/2010 14:58 URB/Recebido
24/09/2010 14:32 CCJ/Encaminhado para URB
16/06/2010 17:59 CCJ/Recebido
16/06/2010 16:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/05/2010 17:21 PESQUISA/Recebido
25/05/2010 16:12 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/05/2010 16:12 SGP22 Registro Inicial
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