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PROJETO DE LEI

PL 17/2010

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" ÀS EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA.
Veto
Autores Ver. HEIDA LI (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/01/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 120, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA AREA CONSTRUIDA CONSTRUCAO LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES LIMITACAO PRAZO CONCESSAO CERTIFICADO DE CONCLUSAO PLANTA DE IMOVEL ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA

Assuntos detalhados
EXIGENCIA ARQUITETO ENGENHEIRO REGULARIZACAO COMPROVACAO PROPRIEDADE IMOVEL IRREGULAR
Data de Encerramento 17/09/2010
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2010 14:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2010 14:57 ARQUIVO/Recebido
17/09/2010 14:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2010 16:46 SGP21/Recebido
06/08/2010 12:50 CCJ/Encaminhado para SGP21
31/03/2010 15:47 CCJ/Recebido
31/03/2010 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/03/2010 20:25 PESQUISA/Recebido
04/03/2010 18:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 18:44 SGP2/Recebido
03/03/2010 15:13 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
02/03/2010 15:01 PESQUISA/Recebido
02/03/2010 13:10 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2010 13:10 SGP2 Registro Inicial
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