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Lei Municipal
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15798 - 07/06/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 6º E AO § 1º DO ART. 7º, AMBOS DA LEI 13.259, DE 28/12/01, QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PGTO. DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUN. DE S. PAULO, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/04/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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06/05/2010, página 84, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/06/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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06/04/2011 - FIN
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Audiência Realizada
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19/04/2011 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 33SO (14/05/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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