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PROJETO DE LEI

PL 159/2010

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DAS MEDIDAS DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/2010, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 28/04/2010, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE PAIS ( GENITORES ) PENA DISCIPLINAR VIOLENCIA AUTORIZACAO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COOPERACAO

Assuntos detalhados
REGULAMENTO INFRACAO DISCIPLINAR APERFEICOAMENTO JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DISCIPLINA INTERNET VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE COMBATE PENA ALTERNATIVA
Data de Encerramento 17/09/2010
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2010 14:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2010 14:57 ARQUIVO/Recebido
17/09/2010 14:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2010 17:34 SGP21/Recebido
13/08/2010 16:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/05/2010 17:27 CCJ/Recebido
17/05/2010 16:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/04/2010 14:43 PESQUISA/Recebido
29/04/2010 17:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2010 17:16 SGP22 Registro Inicial
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