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PROJETO DE LEI

PL 13/2010

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, AO PROPRIETÁRIO QUE REALIZAR REFORMA DE SUA CALÇADA DE ACORDO COM O PADRÃO DEFINIDO PELO PROGRAMA PASSEIO LIVRE DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. HEIDA LI (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/01/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2010, na Sessão Extraordinária 84, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 119, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA CONTRIBUINTE INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PROPRIETARIO TAXAS COMPROVACAO MANUTENCAO CONSERVACAO

Assuntos detalhados
REFORMA PADRONIZACAO PADRAO PROGRAMA PASSEIO LIVRE
Data de Encerramento 10/08/2010
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2010 18:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2010 18:22 ARQUIVO/Recebido
12/08/2010 17:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2010 11:56 SGP21/Recebido
17/06/2010 11:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
31/03/2010 15:47 CCJ/Recebido
31/03/2010 12:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/03/2010 15:00 PESQUISA/Recebido
02/03/2010 13:10 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2010 13:10 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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