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PROJETO DE LEI

PL 128/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE MANTER UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-128/2010) (16/06/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 3/2011 (31/03/2011) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 408/2010 (20/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 408/2010 (20/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/04/2010, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 14/04/2010, página 105, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO AVISO CONSUMIDOR DISPONIBILIDADE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSULTA

Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/2012 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2011 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2011 16:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2011 17:23 CCJ/Recebido
05/08/2011 15:41 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 17:56 SGP2/Recebido
29/04/2011 17:55 SGP12/Encaminhado para SGP2
03/03/2011 15:00 SGP12/Recebido
03/03/2011 13:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2011 13:39 SGP21/Recebido
28/02/2011 18:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/12/2010 10:00 CCJ/Recebido
15/12/2010 17:49 FIN/Encaminhado para CCJ
15/12/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
26/11/2010 14:00 FIN/Recebido
26/11/2010 13:35 SGP12/Encaminhado para FIN
24/11/2010 19:00 SGP12/Recebido
24/11/2010 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2010 14:35 SGP21/Recebido
24/11/2010 14:22 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/11/2010 18:41 SGP12/Recebido
17/11/2010 18:39 SGP/Encaminhado para SGP12
17/11/2010 18:38 SGP/Recebido
10/11/2010 14:43 FIN/Encaminhado para SGP
23/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/
06/08/2010 17:46 FIN/Recebido
05/08/2010 15:30 SGP12/Encaminhado para FIN
04/08/2010 18:00 SGP12/Recebido
04/08/2010 17:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
03/08/2010 13:00 FIN/SGP.21/A Pedido
03/08/2010 12:59 SGP21/Recebido
03/08/2010 12:09 FIN/Encaminhado para SGP21
27/07/2010 16:08 FIN/Recebido
27/07/2010 12:51 SGP12/Encaminhado para FIN
27/07/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/07/2010 13:48 SGP12/Recebido
13/07/2010 13:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/07/2010 13:04 SGP21/Recebido
07/07/2010 14:01 ECON/Encaminhado para SGP21
13/07/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2010 12:18 ECON/Recebido
17/06/2010 11:33 CCJ/Encaminhado para ECON
07/05/2010 14:43 CCJ/Recebido
04/05/2010 14:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/04/2010 17:54 PESQUISA/Recebido
19/04/2010 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2010 16:35 SGP22 Registro Inicial
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