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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OCUPAM O CARGO DE AGENTE DE APOIO, DA CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO, NOS TERMOS DA LEI 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, EM ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/02/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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05/03/2009, página 66, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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