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PROJETO DE LEI

PL 83/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INDENIZAÇÃO POR TEMPO TRABALHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM PADRÃO DE VENCIMENTOS POR ANO TRABALHADO PARA CARGO EM COMISSÃO).
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/2009, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 27/02/2009, página 66, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARGO EM COMISSAO INDENIZACAO SERVIDOR INDENIZACAO TRABALHISTA AUTARQUIA MUNICIPAL EXONERACAO SERVIDOR DA CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DESLIGAMENTO

Data de Encerramento 28/05/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2009 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2009 14:42 ARQUIVO/Recebido
28/05/2009 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2009 14:34 SGP21/Recebido
23/04/2009 11:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/03/2009 16:30 CCJ/Recebido
24/03/2009 15:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:35 PESQUISA/Recebido
12/03/2009 14:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 14:43 SGP2 Registro Inicial
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