Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 81/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AS ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE EDUCAÇÃO.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 81/2009   PL00081-2009.PDF Principal 1
13/09/2018 PL 81/2009   PL 81.2009.1.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
27/07/2020 PL 81/2009   PL 81-2009.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
27/07/2020 DSP 3636/2020 PL 81/2009 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/01/2021 DSP 344/2021 PL 81/2009 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/01/2021 REARQ 167/2021 PL 81/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 81/2009 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 81/2009 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 153/2021 PL 81/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 DSP 7170/2021 PL 81/2009 RECEBIMENTO - SGP - 17/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/02/2021 DSP 7282/2021 PL 81/2009 DESIGNAÇÃO - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
05/05/2021 CV 270/2021 PL 81/2009 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
05/05/2021 RELCOM 380/2021 PL 81/2009 PL 81-2009 - Relcom - Favora´vel ao Subs. de CCJ - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
12/05/2021 DSP 12728/2021 PL 81/2009 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 06/05/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/01/2025 DSP 1129/2025 PL 81/2009 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 536/2025 PL 81/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 81/2009 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 81/2009 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2171/2025 PL 81/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 873/2013 (03/12/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 382/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-81/2009) (05/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 104/2019 (04/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 104/2019 (04/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/02/2009, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 27/02/2009, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO EDUCACIONAL ISENCAO ISS REMISSAO DE DEBITOS ANISTIA FISCAL CONVENIO PRESTACAO DE SERVICO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assuntos detalhados
INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/02/2012 - FIN
Audiência Realizada 14/03/2012 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
20/02/2025 10:36 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
20/02/2025 10:31 SGP22/Recebido
19/02/2025 21:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/07/2021 22:41 SGP21/Recebido
12/05/2021 00:11 FIN/Encaminhado para SGP21
05/05/2021 13:31 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/05/2021 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/05/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2021 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2021 12:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2021 13:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2021 15:42 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/02/2021 15:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2021 15:55 FIN/Recebido
16/02/2021 12:08 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 12:39 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/11/2019 13:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
21/11/2019 13:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
02/10/2019 16:23 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/09/2019 11:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2019 17:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/08/2019 11:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/08/2019 11:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/07/2019 13:20 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
11/07/2019 13:20 FIN/Consultoria/Para análise
11/07/2019 13:19 FIN/Consultoria/Para análise
17/04/2019 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2019 20:39 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
27/03/2019 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/03/2019 15:50 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/03/2019 13:16 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
01/03/2019 13:14 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2019 12:51 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 13:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/10/2018 13:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 18:57 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2018 15:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 15:33 FIN/Recebido
17/09/2018 15:10 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
12/09/2018 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 18:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO
05/09/2018 18:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/06/2018 15:26 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2018 16:09 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2018 15:24 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2018 15:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2018 14:24 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/03/2017 15:15 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2017 12:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/02/2017 14:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 09:41 SAUDE/Recebido
16/02/2017 14:44 SGP22/Encaminhado para SAUDE
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
03/01/2017 18:24 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:15 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2014 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/11/2014 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/12/2013 18:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2013 17:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/11/2013 17:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2013 17:03 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/10/2013 14:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/10/2013 16:57 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
10/10/2013 16:41 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/10/2013 17:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/10/2013 18:49 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/09/2013 17:04 SAUDE/Presidente da Comissão/ Pedido de redistribuição feito pela Ver. Juliana Cardoso
23/09/2013 17:02 SAUDE/Presidente da Comissão/
02/09/2013 17:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 17:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 18:09 SAUDE/Presidente da Comissão/
14/08/2013 18:52 SAUDE/Relator(a)/
26/06/2013 14:06 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/06/2013 16:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2013 16:51 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/05/2013 16:56 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2013 19:06 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2013 16:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2013 16:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2013 13:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2013 17:03 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/04/2013 15:05 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2013 18:28 SAUDE/Recebido
22/04/2013 15:28 SGP22/Encaminhado para SAUDE
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 13:04 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:04 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/11/2012 18:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/11/2012 18:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2012 18:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
31/10/2012 19:08 SAUDE/Consultoria/Para análise
31/10/2012 19:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
31/10/2012 19:08 SAUDE/Consultoria/Para análise
31/10/2012 19:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/08/2012 15:24 SAUDE/Recebido
21/08/2012 13:37 EDUC/Encaminhado para SAUDE
09/08/2012 16:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2012 16:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2012 12:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/08/2012 12:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/08/2012 12:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/08/2012 12:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/07/2012 15:43 EDUC/Relator(a)/
17/07/2012 19:42 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2012 16:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 16:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/06/2012 11:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2012 11:05 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2012 12:35 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 18:00 EDUC/Recebido
22/05/2012 16:50 FIN/Encaminhado para EDUC
22/05/2012 16:32 FIN/EDUC/
15/05/2012 17:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2012 12:55 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/04/2012 12:51 FIN/Relator(a)/
24/04/2012 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/04/2012 15:17 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/04/2012 16:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/03/2012 16:46 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/03/2012 16:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2012 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/02/2012 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/02/2012 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/02/2012 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/10/2011 17:19 FIN/Recebido
24/10/2011 12:05 ECON/Encaminhado para FIN
13/10/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/09/2010 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/09/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 16:05 ECON/Recebido
09/09/2010 14:09 ADM/Encaminhado para ECON
09/09/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 16:45 ADM/Recebido
10/05/2010 12:08 CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2009 16:30 CCJ/Recebido
24/03/2009 15:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:36 PESQUISA/Recebido
12/03/2009 14:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 14:43 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir