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PROJETO DE LEI

PL 727/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PAGOS OU GRATUITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 727/2009   PL0727-2009.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 727/2009   PL00727-2009.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1014/2021 PL 727/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3385/2021 PL 727/2009 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1087/2021 PL 727/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 727/2009 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 727/2009 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/02/2021 DESARQ 777/2021 PL 727/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/01/2025 DSP 1100/2025 PL 727/2009 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 577/2025 PL 727/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-727/2009) (26/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2010 (PL-727/2009) (20/10/2010) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 182/2013 (07/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1345/2014 (12/08/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/11/2009, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO GESTANTE IDADE IDOSO LOCALIZACAO MULHER PESSOA COM DEFICIENCIA REVOGACAO

Assuntos detalhados
SEXAGENARIO SINALIZACAO VAGA VEICULOS RESERVA PERCENTAGEM QUANTIDADE LEI 11.506/1994 LEI 14.481/2007
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/06/2010 - URB
Audiência Realizada 01/09/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 14:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 14:46 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 13:00 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/10/2014 13:05 SGP21/Recebido
30/10/2014 14:25 FIN/Encaminhado para SGP21
22/10/2014 15:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2014 18:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2014 17:50 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2014 16:09 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 06/08/2014.
06/08/2014 13:38 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/06/2014 16:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2014 17:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2014 16:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 19:01 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2014 14:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2014 18:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/12/2013 14:41 FIN/Consultoria/Para análise
22/11/2013 14:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2013 18:51 FIN/Recebido
21/11/2013 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2013 16:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2013 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/10/2013 16:07 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2013 15:03 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/10/2013 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
16/10/2013 18:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:27 SAUDE/Consultoria/Para análise
16/09/2013 14:40 SAUDE/Recebido
13/09/2013 15:08 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/09/2013 14:39 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2013 18:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 14:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2013 14:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
21/08/2013 17:01 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2013 17:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/08/2013 17:56 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2013 17:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2013 18:13 ECON/Consultoria/Para análise
11/06/2013 18:40 ECON/Recebido
11/06/2013 17:34 PESQUISA/Encaminhado para ECON
21/05/2013 18:15 PESQUISA/Recebido
21/05/2013 14:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 15:45 SGP22/Recebido
20/05/2013 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
19/03/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
19/03/2013 15:35 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2013 16:00 ECON/Recebido
09/01/2013 18:31 SGP21/Encaminhado para ECON
09/01/2013 18:26 SGP21/Recebido
09/01/2013 16:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:24 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
18/08/2011 15:41 PESQUISA/Recebido
18/08/2011 15:05 ECON/Encaminhado para PESQUISA
18/08/2011 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 16:50 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 16:55 ECON/Recebido
03/11/2010 15:08 URB/Encaminhado para ECON
28/05/2010 13:55 URB/Recebido
28/05/2010 10:57 CCJ/Encaminhado para URB
02/03/2010 17:00 CCJ/Recebido
01/03/2010 15:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/11/2009 14:52 PESQUISA/Recebido
30/11/2009 14:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
30/11/2009 14:25 SGP22 Registro Inicial
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