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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCARTE RESPONSÁVEL DE PEÇAS USADAS: PILHAS, LÂMPADAS FLUORESCENTES, PEQUENAS BATERIAS, MICROCOMPUTADORES, ASSESSÓRIOS DE COMPUTADORES EM GERAL, CELULARES, ASSESSÓRIOS DE CELULARES EM GERAL, E CARTÕES MAGNÉTICOS, MEDIANTE BONIFICAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE CEM PEÇAS USADAS, PARA CADA UMA PEÇA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/11/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/11/2009, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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21/03/2011
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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