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PROJETO DE LEI

PL 722/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15057 - 10/12/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 2010, PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-722/2009) (03/12/2009) - Autor(es): Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. JOÃO ANTONIO (PT); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. WADIH MUTRAN (PDT); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. PENNA (PV); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. MARCELO AGUIAR (PSC);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 49/2009 (25/11/2009) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4320/2009 (04/12/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4320/2009 (04/12/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/11/2009, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/11/2009, página 207, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO REABERTURA ALTERACAO CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL PERIODO AUTORIZACAO AMPLIACAO PARCELAMENTO DECRETOS

Assuntos detalhados
FATO GERADOR ADESAO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO LEI 14.129/2006 PPI ( 2006 )
Data de Encerramento 10/12/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 27/11/2009 - FIN
Audiência Realizada 03/12/2009 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (03/12/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2009 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2009 15:38 ARQUIVO/Recebido
18/12/2009 09:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2009 16:08 SGP23/Recebido
17/12/2009 15:46 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/12/2009 16:33 SGP21/Recebido
04/12/2009 16:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2009 19:00 SGP12/Recebido
26/11/2009 17:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/11/2009 17:14 SGP21/Recebido
25/11/2009 15:36 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/11/2009 18:00 CCJ/Recebido
24/11/2009 16:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/11/2009 17:45 PESQUISA/Recebido
19/11/2009 17:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/11/2009 17:23 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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