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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 71/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO DECRETO Nº 50.861/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO, PELAS SUBPREFEITURAS, DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES VISANDO A ELIMINAÇÃO E/OU MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS GEOLÓGICOS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA)
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/09/2009, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 30/09/2009, página 282, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE RISCO REVOGACAO SUBPREFEITURA SUSTACAO ASSENTIMENTO PREVIO INTERVENCAO DECRETO 50.861/2009 RISCOS GEOLOGICOS SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
11/03/2010 15:00 CCJ/Consultoria/
11/03/2010 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/03/2010 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/03/2010 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 14:00 CCJ/Consultoria/
26/11/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 13:30 CCJ/Presidente da Comissão/
17/11/2009 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 13:00 CCJ/Recebido
16/11/2009 16:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 14:36 PESQUISA/Recebido
05/10/2009 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2009 19:13 SGP22 Registro Inicial
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