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PROJETO DE LEI

PL 681/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O CADASTRO ÚNICO DE AUTOS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO, ÁLVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS E SUAS RENOVAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/10/2009, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 28/10/2009, página 77, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO EVENTOS FISCALIZACAO INSCRICAO ISENCAO LICENCA MULTA PRAZO RENOVACAO VISTORIA

Assuntos detalhados
PAGAMENTO ATUALIZACAO ALVARA DE AUTORIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CADASTRO UNICO DE LICENCA PARA EVENTOS PUBLICOS
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 12:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 12:12 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:42 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 10:33 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2015 13:54 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2015 14:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
16/09/2015 14:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
18/08/2015 13:33 URB/Recebido
18/08/2015 13:02 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
12/08/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.03.13).
05/08/2015 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2015 12:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.03.13).
03/08/2015 12:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2015 12:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
03/08/2015 12:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/06/2015 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13). Data na Comissão 05/03/2013 13:08(Recebido de SGP22)
26/06/2015 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
18/06/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2015 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
10/06/2015 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/04/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2015 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2015 15:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2014 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
15/10/2014 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/10/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
08/10/2014 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2014 13:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
29/09/2014 13:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/09/2014 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.02.14).
26/09/2014 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado VENCIDO O PRAZO DE VISTAS
26/09/2014 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2014 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/09/2014 19:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2014 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2014 13:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/02/2014 18:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2014 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2013 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 19:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 13:08 CCJ/Recebido
01/03/2013 13:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 15:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
19/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
18/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
29/01/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
15/12/2009 16:12 CCJ/Recebido
15/12/2009 12:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/10/2009 19:30 PESQUISA/Recebido
29/10/2009 19:13 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/10/2009 19:13 SGP2 Registro Inicial
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