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PROJETO DE LEI

PL 653/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO USO DE TÁXIS, QUANDO DA FORMULAÇÃO E REALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PENNA (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/2011 (04/07/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/2009, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 08/10/2009, página 86, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL INCENTIVO FISCAL INFORMACAO PRECO REDUCAO TAXI TAXISTA TRANSITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Assuntos detalhados
RECLAMACAO ORIENTACAO SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) INCENTIVO INTEGRACAO DIRETRIZ POLUICAO DO AR NEGOCIACAO BANDEIRADA POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2011 13:32 SGP21/Recebido
20/06/2011 13:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADEHá voto em separado do Ver. Dalton Silvano pela LEGALIDADE
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
19/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
18/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/12/2009 17:30 CCJ/Recebido
07/12/2009 18:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/10/2009 15:05 PESQUISA/Recebido
14/10/2009 14:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
14/10/2009 14:43 SGP2 Registro Inicial
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