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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, AO § 2º DO ART. 3º E AO ART. 8º, TODOS DA LEI 13.398, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL). |
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Veto
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Autores
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Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/10/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/10/2009, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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07/10/2009, página 90, coluna 2
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Data de Encerramento
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19/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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