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Lei Municipal
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14910 - 27/02/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DESFILES DE CARNAVAL REALIZADOS NO PÓLO CULTURAL E ESPORTIVO GRANDE OTELO (SAMBÓDROMO DE SÃO PAULO) |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/02/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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18/02/2009, página 62, coluna 3
18/02/2009, página 99, coluna 3
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Data de Encerramento
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27/02/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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20/02/2009 - ECON
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Audiência Realizada
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26/02/2009 - ECON
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 8SE (26/02/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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