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PROJETO DE LEI

PL 645/2009

   ARQUIVADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ONDE HAJA CONSUMO DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAR PALITOS DE DENTE HIGIENIZADOS E EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/2009, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 07/10/2009, página 90, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO ALIMENTOS EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL OBRIGATORIEDADE ACONDICIONAMENTO CONSUMO EMBALAGEM INDIVIDUAL

Assuntos detalhados
PALITO
Data de Encerramento 15/12/2020
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/05/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2020 Volta à tramitação
14/12/2020 Volta à tramitação
15/12/2020 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2021 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2021 15:08 ARQUIVO/Recebido
26/01/2021 11:58 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/01/2021 15:55 SGP22/Recebido
21/12/2020 15:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização Realizar apensamento de acordo com o Manual de Processos.
18/12/2020 14:19 ARQUIVO/Recebido
15/12/2020 12:50 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Devolvido após apensar o projeto original ao reconstituído
15/12/2020 12:50 SGP22/Recebido
14/12/2020 18:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
29/05/2018 17:35 ARQUIVO/Recebido
29/05/2018 17:20 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/05/2018 17:18 SGP22/Recebido
29/05/2018 17:08 GV12/Encaminhado para SGP22 Reconstituição
29/05/2018 16:24 GV12/Recebido
25/02/2010 11:35 PESQUISA/Encaminhado para GV12
14/10/2009 15:04 PESQUISA/Recebido
14/10/2009 14:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
14/10/2009 14:40 SGP2 Registro Inicial
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