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PROJETO DE LEI

PL 63/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS PARTICULARES PARA IMPLANTAÇÃO DO "PARQUE NATURAL DO MORRO DO CRUZEIRO", NO JARDIM SANTO ANDRÉ, BAIRRO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 63/2009   PL00063-2009.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4228/2021 PL 63/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3014/2010 (24/08/2010) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1495/2011 (18/02/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-63/2009) (22/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 146/2010 (20/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 146/2010 (20/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 281/2010 (07/07/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 281/2010 (07/07/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 62, coluna 3
18/02/2009, página 99, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO AREA VERDE DESAPROPRIACAO JARDIM SANTO ANDRE SAO MATEUS ( DISTRITO ) UTILIDADE PUBLICA PROPRIEDADE PARTICULAR MORRO DO CRUZEIRO ( PARQUE NATURAL DO ) PROTECAO AMBIENTAL MORRO DO CRUZEIRO ( AREA VERDE )

Assuntos detalhados
MAUA ( MUNICIPIO ) PARQUE NATURAL IMPLANTACAO PARQUE MUNICIPAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/10/2010 - URB
Audiência Realizada 24/11/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2013 17:03 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2013 17:03 SGP21/Recebido
15/01/2013 15:52 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/06/2011 18:00 SGP12/Recebido
10/06/2011 17:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/11/2010 12:30 SGP21/Recebido
29/11/2010 12:08 URB/Encaminhado para SGP21
18/11/2010 17:50 URB/Recebido
18/11/2010 17:37 SGP12/Encaminhado para URB
18/11/2010 17:30 SGP12/Recebido
18/11/2010 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/11/2010 15:18 SGP21/Recebido
10/11/2010 15:09 URB/Encaminhado para SGP21
24/09/2010 14:58 URB/Recebido
24/09/2010 14:32 CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2009 16:47 CCJ/Recebido
23/03/2009 15:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/03/2009 15:23 PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24 SGP2 Registro Inicial
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