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PROJETO DE LEI

PL 622/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 87/2012 (15/02/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-622/2009) (28/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-622/2009) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 64/2013 (27/08/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/09/2009, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 30/09/2009, página 281, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA DOACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO GUARITA LOGRADOURO PUBLICO PESSOA JURIDICA PRAZO REGULAMENTACAO SANITARIO

Assuntos detalhados
SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO VIGIA VIGILANCIA SEGURANCA INSTALACAO SETOR PRIVADO PESSOA FISICA PERMANENCIA PMSP MORADOR
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/09/2010 - URB
Audiência Realizada 08/06/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/08/2013 14:05 SGP21/Recebido
28/08/2013 11:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/08/2013 17:33 SGP23/Recebido
19/08/2013 16:48 FIN/Encaminhado para SGP23
14/08/2013 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2013 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
09/08/2013 13:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/08/2013 13:34 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 13:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2013 16:10 FIN/Consultoria/Para análise
14/06/2013 17:28 FIN/Recebido
14/06/2013 16:24 ADM/Encaminhado para FIN
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 12:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2013 12:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
28/05/2013 13:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 18:06 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/05/2013 17:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 16:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:31 ADM/Recebido
16/04/2013 08:20 SGP22/Encaminhado para ADM
22/02/2013 11:00 SGP22/Recebido
21/02/2013 10:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:34 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 13:14 ADM/Recebido
05/11/2012 16:46 URB/Encaminhado para ADM
30/11/2012 13:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/11/2012 13:49 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2012 13:45 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2012 13:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2012 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/09/2012 12:46 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
13/09/2012 13:42 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
13/09/2012 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/09/2012 13:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
12/09/2012 11:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 17:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/08/2012 18:29 URB/Relator(a)/Para Relatar
06/08/2012 17:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
06/08/2012 17:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
13/07/2012 17:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/02/2012 15:41 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/01/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/08/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/06/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 17:50 URB/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 16:09 URB/Recebido
30/04/2010 15:03 CCJ/Encaminhado para URB
16/11/2009 14:22 CCJ/Recebido
16/11/2009 13:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 14:24 PESQUISA/Recebido
05/10/2009 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2009 19:13 SGP22 Registro Inicial
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