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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCE ITEM 9.2.5 À SEÇÃO 9.2 DO CAPÍTULO 9 DO ANEXO I, INTEGRANTE À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CAMPANHA QUE INCENTIVA QUE TODOS OS TELHADOS E TETOS DAS GRANDES CIDADES SEJAM PINTADOS DE BRANCO PARA DIMINUIR OS EFEITOS DO AQUECIMENTO GLOBAL). |
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Veto
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/09/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/09/2009, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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23/09/2009, página 73, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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19/05/2010 - URB
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Audiência Realizada
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09/06/2010 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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