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PROJETO DE LEI

PL 613/2009

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 31/2014 (08/01/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3978/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3978/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1540/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1540/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/09/2009, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 23/09/2009, página 73, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO CRIANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE RESTAURANTE NORMAS TECNICAS ABNT CADEIRA INFANTIL

Data de Encerramento 17/09/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
17/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2019 15:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2019 15:55 ARQUIVO/Recebido
17/09/2019 15:36 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
16/09/2019 16:06 SGP23/Recebido
16/09/2019 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 14:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/02/2014 18:30 SGP12/Recebido
10/02/2014 18:15 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:29 SGP22/Recebido
08/01/2014 09:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/12/2013 14:21 SGP23/Recebido
11/12/2013 13:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/02/2010 16:11 SGP21/Recebido
11/12/2009 11:55 ECON/Encaminhado para SGP21
11/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:02 ECON/Recebido
04/12/2009 15:01 CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2009 18:00 CCJ/Recebido
13/11/2009 15:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/09/2009 12:00 PESQUISA/Recebido
24/09/2009 18:14 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
24/09/2009 18:14 SGP2 Registro Inicial
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