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PROJETO DE LEI

PL 606/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI DA RESTRIÇÃO VEÍCULOS IDENTIFICADOS DEDICADOS À MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDEN- CIAIS.) ********************RECURSO RETIRADO PELO AUTOR*************
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 86/2009 (06/10/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1757/2009 (20/10/2009) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/09/2009, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.490/1997 ELEVADOR VEICULOS EXCLUSAO AUTORIZACAO MANUTENCAO CIRCULACAO RODIZIO DE VEICULOS

Data de Encerramento 20/10/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2009 15:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2009 15:52 ARQUIVO/Recebido
20/10/2009 19:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2009 14:14 SGP21/Recebido
02/10/2009 11:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/09/2009 15:00 CCJ/Recebido
21/09/2009 13:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2009 19:00 PESQUISA/Recebido
16/09/2009 18:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/09/2009 18:49 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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