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PROJETO DE LEI

PL 603/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE DE ALUNOS PORTADO- RES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS ESTABELECIMEN- TOS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-603/2009) (28/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/09/2009, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ACESSO ALUNO ESPECIAL CAMPANHA EDUCATIVA DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL ENSINO ESPECIAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL

Assuntos detalhados
ESTUDANTE GARANTIA INSTITUICAO EDUCACIONAL MATERIAL ESCOLAR MOVEIS OCULOS PESSOA COM DEFICIENCIA PROFESSOR TRANSPORTE ESCOLAR DIVULGACAO ORIENTACAO MEIOS DE COMUNICACAO FORNECIMENTO INCLUSAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO INTEGRACAO DIREITOS SOCIAIS DIREITO A EDUCACAO SISTEMA DE COMUNICACAO APARELHO AUDITIVO EDIFICIO ESCOLAR LENTE OCULAR ODM2 ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/06/2010 - URB
Audiência Realizada 23/06/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2012 11:53 SGP21/Recebido
31/08/2012 13:14 FIN/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 13:37 FIN/SGP.21/
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
07/08/2012 14:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/07/2012 14:04 FIN/Relator(a)/
25/06/2012 17:35 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16 FIN/Recebido
14/06/2012 18:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/05/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/04/2012 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:45 SAUDE/Relator(a)/A Pedido
25/04/2012 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2012 18:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/04/2012 18:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2012 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/01/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 15:00 SAUDE/Recebido
16/09/2010 11:52 EDUC/Encaminhado para SAUDE
16/09/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/09/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2010 17:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2010 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2010 11:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 18:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2010 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 11:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 16:45 EDUC/Recebido
12/08/2010 16:13 URB/Encaminhado para EDUC
30/04/2010 16:09 URB/Recebido
30/04/2010 15:03 CCJ/Encaminhado para URB
09/11/2009 10:59 CCJ/Recebido
06/11/2009 17:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/09/2009 16:16 PESQUISA/Recebido
21/09/2009 15:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/09/2009 15:21 SGP22 Registro Inicial
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