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PROJETO DE LEI

PL 602/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE § 2º AO ART. 5º DA LEI 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR A FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA , BEM COMO DE TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE.)
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 578/2012 (05/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 480/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 480/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/09/2009, página 83, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ALTERACAO ORGAOS MUNICIPAIS VEICULOS VEICULOS OFICIAIS INCLUSAO LEI 11.733/1995 INSPECAO INSPECAO VEICULAR

Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/09/2011 - URB
Audiência Realizada 19/10/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2012 14:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 15:36 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2012 18:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/10/2012 18:47 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2012 17:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/08/2012 16:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:14 ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2012 19:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2012 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2012 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2012 16:56 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 16:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/06/2012 16:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/03/2012 15:15 ECON/Comissão/Vistas
28/03/2012 13:59 ECON/Comissão/Vistas
22/03/2012 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 18:35 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/03/2012 14:14 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2012 16:34 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 17:00 ECON/Consultoria/
27/02/2012 15:40 ECON/Recebido
27/02/2012 15:13 ADM/Encaminhado para ECON
27/02/2012 15:36 ADM/ECON/
08/02/2012 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2012 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/02/2012 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
01/12/2011 12:39 URB/Encaminhado para ADM
30/11/2011 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2011 15:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/11/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2011 13:43 URB/Recebido
20/06/2011 13:50 CCJ/Encaminhado para URB
20/06/2011 00:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
11/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 18:00 CCJ/Consultoria/
15/03/2010 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/12/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 13:30 CCJ/Consultoria/
10/11/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
09/11/2009 10:59 CCJ/Recebido
06/11/2009 17:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/09/2009 16:15 PESQUISA/Recebido
21/09/2009 15:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/09/2009 15:21 SGP22 Registro Inicial
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