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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 6/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 203 E DO § 3º DO ARTIGO 201, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE MODO A INSTITUIR COMO DEVER DO MUNICÍPIO A GARANTIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1754/2010 (26/04/2010) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PLO-6/2009) (27/10/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARGA HORARIA CRECHE EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESTUDANTE HORARIO ESCOLAR IDADE LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

Assuntos detalhados
OPCAO ENSINO FUNDAMENTAL PERIODO INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ODM2
Data de Encerramento 16/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
18/04/2013 16:28 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2013 16:17 SGP12/Recebido
11/04/2013 18:27 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
11/04/2013 18:27 DOCUMENTA/Recebido
11/04/2013 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2010 11:41 SGP21/Recebido
28/10/2010 18:42 FIN/Encaminhado para SGP21
03/11/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 15:40 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/07/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
09/06/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/06/2010 10:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2010 18:00 FIN/Relator(a)/
08/06/2010 17:56 FIN/Recebido
08/06/2010 16:24 EDUC/Encaminhado para FIN
08/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 17:15 EDUC/Recebido
27/10/2009 15:50 ADM/Encaminhado para EDUC
27/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Recebido
08/05/2009 11:18 CCJ/Encaminhado para ADM
01/04/2009 19:20 CCJ/Recebido
01/04/2009 19:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 15:01 PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25 SGP22 Registro Inicial
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