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Lei Municipal
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15192 - 08/06/2010
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Obs. promulgação
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Promulg. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, A SER REALIZADO ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/09/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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17/09/2009, página 82, coluna 3
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Data de Encerramento
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08/06/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (26/05/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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