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PROJETO DE LEI

PL 587/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 13.316, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. SANÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO FINAL DOS PNEUMÁTICOS)
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/09/2009, página 82, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDICAO MEIO AMBIENTE MULTA PENALIDADE PNEU PROTECAO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DISTRIBUIDOR

Assuntos detalhados
DESTINACAO EMPRESA DE PNEUMATICOS IMPORTADOR COLETA FABRICANTE LEI 13.316/2002
Data de Encerramento 01/09/2011
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2011 16:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2011 16:11 ARQUIVO/Recebido
01/09/2011 18:59 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2011 18:59 SGP2/Recebido
24/08/2011 12:40 SGP21/Encaminhado para SGP2
21/06/2011 13:32 SGP21/Recebido
20/06/2011 13:53 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
13/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
04/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 17:00 CCJ/Consultoria/
15/03/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/12/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 13:30 CCJ/Consultoria/
06/11/2009 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
06/11/2009 16:01 CCJ/Recebido
06/11/2009 14:48 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/09/2009 16:11 PESQUISA/Recebido
21/09/2009 15:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/09/2009 15:21 SGP22 Registro Inicial
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