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PROJETO DE LEI

PL 56/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O DISPOSTO NOS INCISOS III DO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA IRREGULAR QUE AMEAÇA O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 896/2010 (09/03/2010) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-56/2009) (02/12/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 692/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 692/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 98, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO INVASAO IRREGULARIDADE PATRIMONIO AMBIENTAL PATRIMONIO HISTORICO PROTECAO AMBIENTAL DIVULGACAO CONTROLE PRESERVACAO OCUPACAO DO SOLO

Assuntos detalhados
DANOS PATRIMONIO PUBLICO PATRIMONIO PAISAGISTICO RISCOS IMAGEM PATRIMONIO CULTURAL IMOVEL IRREGULAR INTERNET PATRIMONIO ARQUEOLOGICO ODM7
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/08/2009 - URB
Audiência Realizada 26/08/2009 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/08/2015 17:24 SGP21/Recebido
17/08/2015 15:35 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/2010 11:58 SGP21/Recebido
24/09/2010 12:51 FIN/Encaminhado para SGP21
24/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
01/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
24/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 15:00 FIN/Consultoria/
10/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
05/03/2010 15:00 FIN/Recebido
05/03/2010 12:39 ADM/Encaminhado para FIN
05/03/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 13:30 ADM/Recebido
08/12/2009 13:07 URB/Encaminhado para ADM
29/05/2009 14:55 URB/Recebido
29/05/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2009 16:47 CCJ/Recebido
23/03/2009 15:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/03/2009 15:18 PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24 SGP2 Registro Inicial
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