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PROJETO DE LEI

PL 51/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17132 - 15/07/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/07/2019, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-51/2009) (27/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-51/2009) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas EME 1/2019 (17/04/2019) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
Recursos REC 121/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 58/2010 (16/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1086/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1086/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROGRAMA DE FORMACAO PARA PROFISSIONAIS EDUCACAO ASSISTENCIA AO MENOR ENSINO MUNICIPAL PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO CURSO DE FORMACAO MENOR DE IDADE ADOLESCENTE RISCOS

Assuntos detalhados
UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL INFRATOR
Data de Encerramento 16/07/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
16/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/03/2010 - EDUC
Audiência Realizada 14/04/2010 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
16/07/2019 11:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/07/2019 09:35 SGP23/Recebido
04/07/2019 15:56 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/06/2019 15:33 SGP21/Recebido
13/06/2019 13:41 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Redação Final
12/06/2019 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
23/04/2019 14:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 18:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 18:30 CCJ/Recebido
22/04/2019 18:21 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
25/08/2010 16:10 SGP21/Recebido
23/08/2010 17:54 FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/07/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/07/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2010 16:00 FIN/Relator(a)/
27/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 14:00 FIN/Consultoria/
06/07/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 14:00 FIN/Recebido
05/07/2010 13:18 SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 19:12 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:12 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/06/2010 14:00 SGP21/Recebido
21/06/2010 13:30 EDUC/Encaminhado para SGP21
21/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 16:33 EDUC/Recebido
08/02/2010 19:00 SGP12/Encaminhado para EDUC
22/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/02/2010 17:00 SGP12/Recebido
08/02/2010 16:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2009 17:32 SGP21/Recebido
17/12/2009 15:31 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/12/2009 13:56 SGP23/Recebido
17/12/2009 09:43 EDUC/Encaminhado para SGP23
19/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 17:15 EDUC/Recebido
21/10/2009 19:21 ADM/Encaminhado para EDUC
27/10/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ADM/Recebido
29/05/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2009 15:11 CCJ/Recebido
16/03/2009 14:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/03/2009 14:11 PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24 SGP2 Registro Inicial
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