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PROJETO DE LEI

PL 497/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ************PARECER CONJUNTO DE SAÚDE E FINANÇAS LIDO EM 03-03-2010**********************
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 497/2009   PL004972009A000V001.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 497/2009   PL00497-2009.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1047/2021 PL 497/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3366/2021 PL 497/2009 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1109/2021 PL 497/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 497/2009 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 497/2009 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/02/2021 DESARQ 718/2021 PL 497/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/01/2025 DSP 1089/2025 PL 497/2009 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 598/2025 PL 497/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-497/2009) (07/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2009 (PL-497/2009) (11/11/2009) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 48/2012 (02/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2012 (03/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1900/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE INFORMACAO

RDS 1905/2014 (26/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/08/2009, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 06/08/2009, página 73, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISCRIMINACAO DISTINTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INFORMACAO MULTA PRESTACAO DE SERVICO PREVENCAO VIOLENCIA INCENTIVO

Assuntos detalhados
SIMBOLO MEIOS DE COMUNICACAO IMPEDIMENTO EMBLEMA CONSTRANGIMENTO
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 13:00 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
03/03/2017 14:43 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23 SGP21/Recebido
19/04/2013 08:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 18:45 SGP21/Recebido
03/05/2012 17:47 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/05/2012 16:51 SGP23/Recebido
03/05/2012 16:43 SGP12/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 16:00 SGP12/Recebido
13/04/2012 15:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 14:31 SGP21/Recebido
03/03/2010 14:30 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00 SAUDE/Recebido
12/11/2009 19:32 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30 ADM/Recebido
13/10/2009 15:07 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2009 15:30 CCJ/Recebido
26/08/2009 14:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:31 PESQUISA/Recebido
13/08/2009 14:01 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 14:01 SGP2 Registro Inicial
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