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PROJETO DE LEI

PL 470/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15203 - 18/06/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/07/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-470/2009) (26/05/2010) - Autor(es): Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1766/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1766/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 05/08/2009, página 114, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABRIGO DENUNCIA MULHER TREINAMENTO ENCAMINHAMENTO VIOLENCIA CONTRA A MULHER VITIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PRIORIDADE DIRETRIZ

Assuntos detalhados
AGRESSAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA POLITICAS PUBLICAS LEI 15.203/2010
Data de Encerramento 18/06/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (26/05/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2010 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2010 15:43 ARQUIVO/Recebido
21/06/2010 11:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2010 18:16 SGP23/Recebido
01/06/2010 17:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
23/02/2010 15:27 SGP21/Recebido
22/02/2010 16:41 ADM/Encaminhado para SGP21
22/02/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 13:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 17:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 13:00 ADM/Recebido
17/09/2009 16:31 CCJ/Encaminhado para ADM
14/08/2009 18:30 CCJ/Recebido
14/08/2009 16:17 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/08/2009 13:52 PESQUISA/Recebido
11/08/2009 13:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/08/2009 13:07 SGP22 Registro Inicial
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