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Lei Municipal
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15031 - 13/11/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/07/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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05/08/2009, página 113, coluna 1
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Data de Encerramento
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13/11/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 58SE (14/10/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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