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PROJETO DE LEI

PL 458/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15234 - 01/07/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-458/2009) (21/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-458/2009) (29/06/2010) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2146/2010 (30/06/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2146/2010 (30/06/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/07/2009, página 121, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESAPROPRIACAO IPTU NOTIFICACAO PARCELAMENTO DO SOLO PRAZO PROPRIETARIO REGULAMENTACAO TERRENO TITULO DA DIVIDA PUBLICA UTILIZACAO

Assuntos detalhados
AREA FUNCAO SOCIAL IMOVEL URBANO LEI 13.430/2002 FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA CONSTRUCAO AUMENTO APROVEITAMENTO PROGRESSIVIDADE OBRIGATORIEDADE LEI 15.234/2010
Data de Encerramento 01/07/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 04/11/2009 - URB
Audiência Realizada 23/11/2009 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 110SE (29/06/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2010 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2010 15:54 ARQUIVO/Recebido
19/08/2010 15:54 GV36/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2010 11:50 GV36/Recebido
17/08/2010 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para GV36
05/07/2010 15:51 ARQUIVO/Recebido
05/07/2010 09:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/2010 17:46 SGP23/Recebido
01/07/2010 16:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/10/2009 14:44 SGP21/Recebido
28/10/2009 14:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
21/10/2009 19:00 SGP12/Recebido
21/10/2009 18:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/10/2009 15:30 SGP21/Recebido
21/10/2009 15:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/07/2009 17:00 CCJ/Recebido
29/07/2009 16:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:06 PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06 SGP22 Registro Inicial
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