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PROJETO DE LEI

PL 452/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS QUE EFETUAREM GASTOS COM FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHEM A ATIVIDADE DE FRENTISTA EM CURSOS SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1835/2011 (27/06/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/07/2009, página 120, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL FRENTISTA HABILITACAO PROFISSIONAL INCENTIVO FISCAL INFORMACAO IPTU ISENCAO ISS POSTO DE COMBUSTIVEL SEGURANCA DO TRABALHO

Assuntos detalhados
TREINAMENTO TURISMO PROGRAMA POSTO DE COMBUSTIVEL AMIGO DO TURISTA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/08/2010 - FIN
Audiência Realizada 15/09/2010 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 10:50 SGP21/Recebido
21/10/2011 18:56 FIN/Encaminhado para SGP21
17/10/2011 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2011 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/06/2011 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
11/05/2011 00:00 FIN/Comissão/Vistas
06/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2010 16:50 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/11/2010 16:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
23/06/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
17/06/2010 10:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2010 17:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/06/2010 13:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
14/06/2010 13:00 FIN/Recebido
14/06/2010 12:00 ECON/Encaminhado para FIN
14/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 13:30 ECON/Recebido
06/04/2010 13:17 ADM/Encaminhado para ECON
06/04/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:20 ADM/Recebido
10/11/2009 16:00 CCJ/Encaminhado para ADM
30/07/2009 19:00 CCJ/Recebido
30/07/2009 16:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:31 PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06 SGP22 Registro Inicial
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