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PROJETO DE LEI

PL 448/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS IDOSAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-448/2009) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 14/2010 (18/03/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/07/2009, página 120, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DISCRIMINACAO IDOSO MULTA OFENSA PENALIDADE SEXAGENARIO SUBPREFEITURA RECLAMACAO VITIMA

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNET HUMILHACAO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 16:34 SGP21/Recebido
19/03/2010 15:47 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2010 19:23 SGP23/Recebido
05/03/2010 16:03 FIN/Encaminhado para SGP23
03/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/12/2009 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/12/2009 13:10 FIN/Recebido
03/12/2009 13:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/12/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:58 SAUDE/Recebido
29/10/2009 20:27 ADM/Encaminhado para SAUDE
03/11/2009 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 11:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Recebido
15/10/2009 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
27/07/2009 18:00 CCJ/Recebido
27/07/2009 12:55 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:03 PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06 SGP22 Registro Inicial
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