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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZAREM PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/02/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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18/02/2009, página 97, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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27/05/2009 - URB
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Audiência Realizada
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03/06/2009 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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