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PROJETO DE LEI

PL 290/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DO PRIMEIRO REGISTRO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA CONCEDIDOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 97/2009 (23/10/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/2009, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 08/05/2009, página 105, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL BAIXA RENDA CONCESSAO DE USO DESAFETACAO GRATUIDADE IMOVEL REGISTRO DE IMOVEIS REGULARIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM

Assuntos detalhados
PROGRAMA REGISTRO CARTORIO REGULARIZACAO FUNDIARIA CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA PROGRAMA DO PRIMEIRO REGISTRO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/02/2010 16:09 SGP21/Recebido
08/10/2009 14:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/08/2009 15:30 CCJ/Recebido
17/08/2009 14:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/05/2009 17:28 PESQUISA/Recebido
11/05/2009 16:26 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
11/05/2009 16:26 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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