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Lei Municipal
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15092 - 04/01/2010
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 34 E INCISO V AO ART. 69, AMBOS DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DAR PUBLICIDADE AOS USUÁRIOS DOS HORÁRIOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NAS ÁREAS DE SUA CONCESSÃO OU PERMISSÃO). |
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Veto
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Autores
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/04/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/04/2009, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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29/04/2009, página 143, coluna 2
29/04/2009, página 146, coluna 2
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Data de Encerramento
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04/01/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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18/11/2009 - URB
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Audiência Realizada
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27/11/2009 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (03/12/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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