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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 2/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 221 E O ARTIGO 25 ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ("MUNICÍPIO DEVE APLICAR ANUALMENTE, NO MÍNIMO 5% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE PRO- MOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL")
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 2/2009   PLO 002 20090.PDF Principal 1
17/12/2020 PLO 2/2009   PLO 2-2009.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/12/2020 DSP 11742/2020 PLO 2/2009 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1145/2021 PLO 2/2009 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 238/2021 PLO 2/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 2/2009 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 2/2009 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2021 DESARQ 828/2021 PLO 2/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/04/2023 RDS 594/2023 PLO 2/2009 requerimento de coautoria PLO 2-2009.pdf Principal 1 Vários
14/04/2023 DSP 4852/2023 RDS 594/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 689/2025 PLO 2/2009 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 96/2025 PLO 2/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
03/04/2025 RDS 289/2025 PLO 2/2009 PLO_02_2009_Req_Desarquivamento_e_Coautoria.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
03/04/2025 RDS 289/2025 PLO 2/2009 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/04/2025 DESARQ 2727/2025 PLO 2/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/04/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 870/2013 (06/06/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1905/2014 (26/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1931/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 594/2023 (13/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 289/2025 (31/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 04/02/2009, página 53, coluna 2
18/02/2009, página 100, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA SOCIAL GARANTIA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO RECEITA TRANSFERENCIA FINANCEIRA IMPOSTOS MANUTENCAO APLICACAO DE RECURSOS

Assuntos detalhados
PERCENTAGEM SEGURIDADE SOCIAL POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
10/01/2026 PLO 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA Jan/26
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2025 21:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2025 21:02 SGP21/Recebido
03/04/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP21
03/04/2025 17:04 SGP22/Recebido
03/04/2025 16:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 289/2025
09/01/2025 16:57 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32 SGP21/Recebido
01/03/2021 11:19 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação
01/03/2021 10:10 SGP22/Recebido
26/02/2021 12:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
02/03/2017 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/10/2013 12:38 SGP21/Recebido
09/10/2013 18:59 FIN/Encaminhado para SGP21
03/10/2013 16:14 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
02/10/2013 15:55 FIN/Consultoria/Para análise
27/09/2013 12:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 17:21 FIN/Recebido
24/09/2013 17:14 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/2013 18:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2013 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2013 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/09/2013 15:16 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2013 17:48 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
24/06/2013 16:29 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 15:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/06/2013 14:00 SAUDE/Recebido
14/06/2013 13:37 CCJ/Encaminhado para SAUDE
05/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 19:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
06/05/2013 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
17/04/2013 19:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2013 15:01 CCJ/Recebido
15/04/2013 11:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/04/2013 11:39 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2011 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/10/2011 16:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2009 16:02 CCJ/Recebido
26/02/2009 14:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/02/2009 14:20 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:44 SGP22 Registro Inicial
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