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PROJETO DE LEI

PL 19/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15200 - 18/06/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO OU ROUBO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO NR2 E NR3 QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COM NÚMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 (CINQÜENTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1762/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1762/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 04/02/2009, página 52, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BICICLETA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO LEI 10.927/1991 REVOGACAO ROUBO CENTRO COMERCIAL VAGA VEICULOS FURTO

Assuntos detalhados
SEGUROS LEI 11.362/1993 USO NAO RESIDENCIAL CATEGORIA DE USO NR3 CATEGORIA DE USO NR2 SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO
Data de Encerramento 18/06/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (26/05/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2010 00:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2010 00:00 ARQUIVO/Recebido
21/06/2010 10:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2010 18:18 SGP23/Recebido
01/06/2010 17:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/09/2009 17:10 SGP21/Recebido
21/09/2009 16:14 FIN/Encaminhado para SGP21
21/09/2009 00:00 FIN/SGP.21/
08/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2009 16:45 FIN/Recebido
10/08/2009 11:51 ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 13:30 ECON/Recebido
14/05/2009 13:17 CCJ/Encaminhado para ECON
02/03/2009 11:01 CCJ/Recebido
27/02/2009 17:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/02/2009 17:46 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:40 SGP22 Registro Inicial
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