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PROJETO DE LEI

PL 162/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO O TRABALHADOR DESEMPREGADO POR UM PERÍODO DE ATÉ TRÊS MESES, ATÉ UM MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) PASSAGENS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/2009, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/04/2009, página 115, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESEMPREGADO GRATUIDADE ISENCAO PERIODO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO BILHETE UNICO DESEMPREGO SEGURO DESEMPREGO

Data de Encerramento 24/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2009 15:32 SGP21/Recebido
16/06/2009 17:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 16:16 CCJ/Recebido
22/04/2009 14:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/04/2009 18:46 PESQUISA/Recebido
08/04/2009 16:28 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2009 16:28 SGP2 Registro Inicial
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