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Lei Municipal
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15004 - 26/10/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.165, DE 5 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA PADRE JOSÉ MARIA, DISTRITO DE SANTO AMARO, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/03/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/03/2009, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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25/03/2009, página 115, coluna 3
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Data de Encerramento
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26/10/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 58SE (14/10/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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