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PROJETO DE LEI

PL 145/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA-SE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 145/2009   PL00145-2009.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5591/2021 PL 145/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-145/2009) (03/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 110/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 626/2009 (28/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 626/2009 (28/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 18/03/2009, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 19/03/2009, página 73, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ATENDIMENTO BANCARIO BANCARIO BANCOS CRIANCA GESTANTE IDOSO LEI 11.248/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA CLIENTE

Assuntos detalhados
MAE SENHA EXCLUSIVIDADE PREFERENCIA ATENDIMENTO DIFERENCIADO ESPERA FILA CAIXA ( PAGAMENTOS )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
30/03/2016 18:38 FIN/Encaminhado para SGP21 em devolução
28/03/2016 18:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/08/2014 18:49 FIN/Recebido
26/08/2014 18:49 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública junto com o PL 195/2011
26/08/2014 18:48 SGP12/Recebido
26/08/2014 14:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2009 16:54 SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 11:13 FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00 FIN/Supervisão/
27/10/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/10/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 17:00 FIN/Consultoria/
08/09/2009 11:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2009 15:21 FIN/Recebido
03/09/2009 12:44 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/09/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 13:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 13:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/06/2009 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00 SAUDE/Recebido
19/06/2009 11:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 15:00 ECON/Recebido
05/06/2009 11:50 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2009 16:58 CCJ/Recebido
08/04/2009 15:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:42 PESQUISA/Recebido
24/03/2009 14:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
24/03/2009 14:17 SGP2 Registro Inicial
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